Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Instruções para requerimento do Pedido de Pagamento Preferencial

Nos PEDIDOS DE PAGAMENTO PREFERENCIAL POR IDADE:

O requerente deve anexar, obrigatoriamente, em seu requerimento expresso assinado:
a) cópia do documento de identidade expedido por órgão especial (RG);
b) cópia da inscrição do credor requerente no CPF – (Cadastro de Pessoas Físicas).

 

Nos PEDIDOS DE PAGAMENTO PREFERENCIAL POR DOENÇA GRAVE:

O requerente deve anexar, obrigatoriamente, em seu requerimento:
a) cópia do documento de identidade expedido por órgão especial (RG);
b) cópia da inscrição do credor requerente no CPF – (Cadastro de Pessoas Físicas);
c) se portador de DOENÇA GRAVE DESCRITA NO ART. 13, DA RESOLUÇÃO N. 115 DO CNJ1 (art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004): juntar laudo recente, oficial ou não, assinado por médico com especialidade para atestar a doença grave;

“Resolução 115 do CNJ Art. 13. 
Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação;
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais.”


d) se portador de DOENÇA GRAVE NÃO DESCRITA NO ART. 13, DA RESOLUÇÃO N. 115, DO CNJ (parágrafo único do art. 13, da Resolução n. 115 do CNJ): juntar laudo médico oficial recente atestando qual a doença grave.

“Resolução n. 115 do CNJ: Art. 13, parágrafo único:
Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo”. 

MODELO PARA REQUERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL