Os protocolos de intenções assinalam o compromisso futuro de celebrar convênios definitivos ou instrumentos específicos entre o TRT da 7ª Região e outras partes interessadas. Sua determinação fica a juízo das autoridades competentes, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Pelos protocolos de intenções serão disciplinados finalidade, prazo, partes e as regras a serem utilizadas no futuro convênio ou acordo de cooperação.

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