Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Salário - Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado.

Salário Base - Entre categorias de trabalhadores, o menor salário.

Salário-Família - Remuneração adicional, variável em função do número de dependentes, à qual têm direito os trabalhadores de empresas privadas, públicas ou mistas.

Salário Hora - Salário que o empregado ganha por hora de trabalho.

Salário Mínimo - Remuneração mínima do trabalhador, fixada por lei. 

Salário Mínimo Profissional - Remuneração mínima, estabelecida em lei, para trabalhadores de certas categorias profissionais; piso salarial.

Seguro Desemprego - Pagamento recebido do Governo, sob certas condições, o trabalhador desempregado.

Seguro Saúde - O seguro que cobre despesas com médicos, hospitais, exames laboratoriais, etc.

Sem Embargo - Nada obstante.

Sentença - Decisão proferida por um juiz num processo. Decisão, portanto, de juiz singular. Na Justiça do Trabalho, existe, porém, a figura da sentença normativa, que não é proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissídio coletivo.

Sentença Estrangeira/Sentença Estrangeira Contestada - O Supremo Tribunal Federal deve homologar (confirmar) as sentenças judiciais dadas por cortes estrangeiras para que tenham validade no Brasil.

Os pedidos de homologação mais freqüentes no tribunal são quanto a sentenças de divórcio de brasileiros no exterior. As sentenças contestadas não são comuns.

Sentença Julgada - Ainda pode ser questionada através de recursos.

Sentença Transitada - Quando não cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o mérito.

Setor de Atermação - Local específico do fórum trabalhista onde o trabalhador, no caso de não possuir advogado, passa todas as informações a um funcionário da Justiça do Trabalho.

Solicitador - Aquele que solicita; solicitante; auxiliar de advogado, habilitado por lei para requerer em juízo ou promover o andamento das ações, com diversas restrições legais.

Solicitador Acadêmico - Estudante de direito, matriculado no penúltimo ou no último ano das faculdades, legalmente habilitado para procurar em juízo, com diversas restrições expressas em lei.

STF - Sigla do Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da Justiça no Brasil.

Suspeição - Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.

Suspensão de Segurança - Pedido feito aos presidentes de tribunais para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em Mandado de Segurança. A Suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.