2011
Ato nº 1/2011
Regulamenta a divisão do saldo das contas especiais mantidas para recebimento de depósitos relativos a precatórios pelos entes devedores sujeitos ao Regime Especial, e dá outras providências.
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Atos da Divisão de Precatórios e Requisitórios
