Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará informa que não realiza ligações telefônicas nem solicita depósitos em dinheiro aos credores de precatórios. Passando-se por servidores públicos, golpistas têm ligado para os beneficiários exigindo dinheiro para a liberação de alvarás de pagamento. Todos os contatos oficiais do TRT/CE são feitos por notificação destinada ao advogado do credor.

O que é Precatório – qual a diferença para carta precatória

O precatório é uma dívida das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, proveniente de condenação judicial transitada em julgado, inscrita numa relação de compromissos incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento por parte do respectivo ente público devedor.

Diversamente do devedor comum que, uma vez liquidado o crédito do reclamante, tem apenas 48 horas para o pagamento ou nomeação de bens à penhora, a União Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, pela regra ordinária, somente pagam em um ano os débitos (precatórios) inscritos até o dia 1º de julho do ano anterior, por trabalharem com orçamento baseado na previsão de receitas. Os pagamentos dos precatórios são feitos obedecendo a ordem cronológica de sua apresentação. Apenas as dívidas das fazendas públicas definidas em leis como de pequeno valor não estão sujeitas a esse expediente.

Já a carta precatória é o comando do juízo, relativo a um processo em curso numa vara, dirigido a outro juízo de comarca distinta, para que realize ou determine que se realize um ato processual em razão da sua competência territorial. Isso ocorre, por exemplo, quando a parte de um processo em curso na Vara de Curvelo arrola uma testemunha que reside em Bom Despacho. O juiz de Curvelo expede a precatória para que o juiz de Bom Despacho ouça essa testemunha, lhe remetendo a ata da audiência.

Créditos preferenciais

Os débitos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil têm preferência sobre os demais.

Contudo, prevalecem sobre todos, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave na data da expedição do precatório, observado o limite fixado no § 2º do art. 100 da Constituição da República.

Retirado de TRT3