Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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O Comitê Estadual de Precatórios do Estado do Ceará tem a seguinte composição, de acordo com a portaria 1126/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

I . Juiz de direito Francisco Eduardo Fontenele Batista, representante da Justiça estadual no Comitê Gestor,
II ­ Juíza do trabalho substituta Gláucia Maria Gadelha Monteiro, representante da Justiça do trabalho no Comitê Gestor,
III . Juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, representante da Justiça federal no Comitê Gestor,
IV . Advogado Neuzemar Gomes de Moraes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará,
V . Procurador de Justiça Benon Linhares Neto, representante do Ministério Público do Estado do Ceará,
VI . Procurador da República Oscar Costa Filho, representante da Procuradoria Regional da República no Estado do Ceará,
VII . Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia, representante da Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará,
VIII . Procurador do Estado Eduardo Menescal, representante da Procuradoria Geral do Estado do Ceará,
IX . Advogado Lincoln Soares, representante das Procuradorias municipais no Estado do Ceará.

Competência dos Comitês Estaduais, artigo 12 da Resolução 158/2012 do CNJ:

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC
II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno;
III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;
IV – propor, ao Comitê Nacional, ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;
V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Portaria 1126/2013