Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Número do tema Tema Classe/Número do processo Referência legislativa Processos paradigmas Situação do tema Tese firmada
  Competência territorial em face do princípio do acesso à justiça. IUJ - 0080505-02.2016.5.07.0000 Art. 651 da CLT. RO0000702-53.2015.5.07.0016 Distribuído ao Gabinete da Desembargadora do trabalho Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque.  
  Direito dos empregados da Caixa Econômica Federal,exercentes da função de caixa bancário, a uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados. IUJ - 0080433-15.2016.5.07.0000 Art. 72 da CLT. Normas internas da Caixa Econômica Federal: CIGEAGE/GEAPE nº 020, de 08.04.1996; CI GEAGE/MZ 088/96; CI 128/99; subitem 3.8.3 do RH035). Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público do Trabalho. Item 17.6.4 da Norma Regulamentadora 17 do MTE. RO0001884-38.2014.5.07.0007 Distribuído ao Gabinete da Desembargadora do trabalho Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque.  
  Programa de progressão especial" elaborado pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Direito de integração da regra instituída pela Informação Padronizada 320/DARH/2004 ao seu contrato, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. IUJ - 0080178-57.2016.5.07.0000 Art. 468 da CLT. RO0000933-44.2014.5.07.0007 Distribuído ao Gabinete do Desembargador do Trabalho Francisco José Gomes da Silva  
  Bancários. Horas extras. Divisor. Sábado. Repouso Semanal Remunerado. Previsão em Norma Coletiva. IUJ - 0080519-83.2016.5.07.0000 Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, Súmula nº 124 do TST. RO0001449-95.2013.5.07.0008 Distribuído ao Gabinete do Desembargador do Trabalho Plauto Carneiro Porto