Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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No encontro, entre a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante e o presidente da Faec e do conselho administrativo do Senar/CE, Flávio Viriato de Saboya Neto, foram acertados alguns pontos da parceria
No encontro, entre a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante e o presidente da Faec e do conselho administrativo do Senar/CE, Flávio Viriato de Saboya Neto, foram acertados alguns pontos da parceria

Os números relacionados ao trabalho infantil vêm apresentando quedas significativas nos últimos anos, em todos o país. No Ceará, registrou-se uma diminuição de quase 50% no número de crianças em situação de trabalhado. No entanto, há algumas atividades que ainda apresentam dados preocupantes e, ao contrário de outros segmentos da economia, mostram elevação no percentual de crianças exploradas como mão de obra. É o caso da agricultura. Segundo dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, houve uma elevação do percentual de crianças ocupadas em atividades agrícolas, de 62% para 64,7%.

De acordo com uma das gestoras regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante, o mais agravante é que as crianças que trabalham no campo geralmente são exploradas em tarefas perigosas. “São trabalhos que envolvem operar máquinas e manusear agrotóxicos, por exemplo. Essas atividades fazem parte das piores formas de trabalho infantil catalogadas pela Organização Internacional do Trabalho”, relata a magistrada.

Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante é uma das gestoras regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem
Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante é uma das gestoras regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

No Ceará, segundo levantamento realizado pelo Ministério Público do Trabalho, as crianças e adolescentes também são mais explorados em atividades relacionadas à agricultura, seguida pelo trabalho doméstico e o comércio. Estima-se que nove a cada 100 crianças e adolescentes no Ceará sejam vítimas de exploração do trabalho infantil. E, desse percentual, cerca de 19% trabalham irregularmente no campo.

A legislação brasileira proíbe que menores exerçam qualquer tipo de trabalho, remunerado ou não, independentemente da carga horária. Isso vale para o trabalho no campo também. O menor de idade só pode trabalhar na lavoura na condição de aprendiz, seguindo os parâmetros do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Constituição. Ou seja, a partir dos 14 anos, matriculado e frequentando a escola.

Uma das saídas para diminuir a exploração, segundo a desembargadora do TRT/CE, seria, portanto, incentivar os empresários do agronegócio a contratarem menores aprendizes. “Esses jovens passariam a trabalhar de forma regular e ainda teriam a oportunidade de estudar”, ressalta. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) assinou um Protocolo de Intenções com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) para o aumento do número de aprendizes no campo e conscientizar os empresários rurais sobre a importância da lei da aprendizagem.

No Ceará, a gestão regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil já apresentou minuta de Protocolo à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec) com esse mesmo objetivo. No encontro, realizado em abril deste ano, entre a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante e o presidente da Faec e do conselho administrativo do Senar/CE, Flávio Viriato de Saboya Neto, foram acertados alguns pontos da parceria, que deve ser firmada em breve.

12 junho

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem vem promovendo diversas campanhas institucionais com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o problema. Essas ações estão sendo intensificados durante este mês, para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 junho. A data foi instituída há 15 anos pela Organização Internacional do Trabalho para promover ações em todo o mundo e mobilizar diferentes atores no combate ao trabalho infantil.