Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo Governo Estadual do Ceará (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados vai até o dia 26 de julho de 2019. Também serão incluídos os pedidos formulados no período de 28 de março até 7 de julho de 2019.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência. O Estado do Ceará tem disponível, até a data do edital, cerca de R$ 12 milhões para pagamentos de acordos.

Leia o edital na íntegra aqui.