Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Contratos (anteriores a 2019)

Por contrato se entende o ajuste firmado entre a Administração e outra entidade, que regule a execução de compromisso com obrigações recíprocas e complementares (por exemplo, o fornecedor vende o bem desejado pela Administração, e esta paga o preço cobrado pelo fornecedor). Em regra é formalizado mediante termo contratual ou é substituído pela Nota de Empenho. A nota de empenho é similar ao cheque, em relação ao particular; registra a reserva do dinheiro público para o pagamento do crédito do contratado e representa a garantia, para o fornecedor, de que ele receberá o que lhe é devido, após o cumprimento de suas obrigações do contrato; nela estão registrados o nome do credor, a descrição do bem fornecido ou da obra ou serviço executado, o procedimento licitatório que gerou a contratação, o valor do crédito etc.