Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Acesso à Informação

A Lei 12.527/2011 regulamentou o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ela tem como objetivo estimular a participação dos cidadãos no controle da gestão pública.

No âmbito do Poder Judiciário, ela foi regulamentada pela Resolução 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, no TRT da 7ª Região, pela Resolução Administrativa 377/2012.

Em conformidade com tais normativos, o TRT da 7ª Região divulga, em seu sítio na internet, informações de interesse geral e coletivo, entre as quais os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos magistrados e servidores.

Se as informações desejadas não estiverem disponíveis, é possível utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão ou contatar a Ouvidoria para obtê-las.

Ressalte-se que as informações divulgadas neste sítio não substituem as publicações previstas em lei nem consulta direta aos sistemas centrais do Governo Federal.