Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Acordos, termos e ajustes diversos

Os acordos e convênios ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entre o TRT7 e outros órgãos públicos ou privados, com objetivos múltiplos sem natureza contratual. Em regra, regulam a conjugação de esforços em prol de um objetivo comum. Os termos de cessão de uso regulamentam o empréstimo de área do TRT7 para uso de outro órgão público ou entidade necessária ao funcionamento da Justiça. Os termos de doação registram o resultado de processos de alienação de bens do Tribunal por doação.