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3.5 - Portarias da VT de Caucaia

Índice de Artigos

2012

PORTARIA Nº 4/2012
Regulamenta, no âmbito da juridição da Vara do Trabalho de Caucaia-CE, a apresentação por partes e advogados de defesa escrita e protocolamento de petições diversas nos processos de competência desta unidade que tramitam por meio eletrônico.

PORTARIA Nº 3/2012
Determina que as Cartas Precatórias recebidas sejam cumpridas independentemente de despacho.

PORTARIA Nº 2/2012
EMENTA: Altera o procedimento de citação da parte executada e delega a assinatura de mandados para os servidores da Vara.

PORTARIA Nº 1/2012
Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais no dia 16 de janeiro de 2012 para implantação do Processo Judicial Eletrônico, e prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem no período.