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4.7 - Portarias da VT de Baturité

2013

Portaria nº 2/2013
Delega competência aos servidores da Vara do Trabalho de Baturité/CE para assinatura de mandados e determina que as cartas precatórias recebidas sejam cumpridas e devolvidas independentemente de despacho, bem como dispõe sobre a prática de outros atos meramente ordinatórios.

Portaria nº 1/2013

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas execuções contra a Fazenda Pública dos municípios integrantes da jurisdição da Vara Única de Baturité.