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5.8 - Portarias dos Gabinetes dos Desembargadores

Índice de Artigos

2014

Portaria nº1/2014 Gab. Dr. Durval Maia
Os atos processuais de administração e de expediente, de cunho meramente ordinatório, sem caráter decisório, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pela Assessoria.