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Tribunal de Contas da União (TCU)

 

A publicação dos acórdãos do Tribunal de Contas da União que afetam o TRT da 7ª Região, direta ou indiretamente, tem como objetivo subsidiar o trabalho de acompanhamento. Além disso, também serve como registro das determinações e das recomendações proferidas após análise dos atos e contratos administrativos, além dos aspectos relacionados à legalidade, à legitimidade, à eficiência e à eficácia.

Levantamentos de Governança Data de publicação
Levantamento de Governança e Gestão Públicas - 2018 08/02/2019
Levantamento de Governança e Gestão Públicas - 2017 24/10/2018
Levantamento Governança e Gestão de Pessoas - 2016 24/10/2018
Levantamento de Governança Pública - 2014 29/07/2016

 

Acórdãos dirigidos ao TRT7 Assunto Data de publicação PROCESSO DECISÃO
Acórdão TCU 1832/2018 - Plenário Avaliação do Grau de Aderência do Portal na Internet à Legislação de Transparência 8/2/2019 PROAD 5963/2018 Despacho do Secretário-Geral da Presidência, de 25/1/2019
Acórdão TCU 1708/2016 - Plenário Monitoramento do Acórdão TCU 2750/2015 - Plenário 8/2/2019    
Acórdão TCU 2750/2015 - Plenário Governança das Aquisições (Ciclo 2013) 8/2/2019    
Acórdão TCU 2328/2015 - Plenário Governança e Gestão de Aquisições (Ciclo 2013) 24/10/2018    
Acórdão TCU 2308/2010 - Plenário Governança de Tecnologia da Informação (Ciclo 2010) 8/2/2019    

 

Acórdãos com repercussão no TRT7 Assunto Interessado/ Responsável Data de publicação PROCESSO DECISÃO(ÕES)
Acórdão TCU 2455/2019 - Plenário Relatório de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 (denominada de Novo Regime Fiscal ou “Teto de Gastos”) com vistas ao seu cumprimento. Avaliação sobre o término do período de compensação de despesas pelo Poder Executivo, previsto no Art. 107, §§ 7° e 8º, do ADCT. Recomendações. Ciências. CNJ, dentre outros 8/1/2020    
Acórdão TCU 1794/2019 - Plenário

Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Fiscalização da concessão de cotas de passagens aéreas e diárias por Ministros do STF. Necessidade de aderência dos procedimentos de concessão de passagens aéreas e diárias, incluindo as passagens emitidas em favor de ministros, mediante cotas de representação institucional, aos princípios da Administração Pública. Dever legal de publicidade das concessões de passagens aéreas mediantes cotas de representação institucional ao Ministros (Art. 8º, § 1º, inciso III e § 2º, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação). Determinação. Ciência ao STF, ao CNJ e à CCFFC.

Supremo Tribunal Federal 8/1/2020    
Acórdão TCU 1790/2019 - Plenário

Representação de Unidade Técnica do TCU. Possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) relacionadas à remuneração de serviços extraordinários prestados pelos servidores lotados naquele órgão. Diligências. Oitivas do TRE/AC, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Ciência.

Tribunal Regional Eleitoral do Acre 8/1/2020    
Acórdão TCU 1599/2019 - Plenário Pessoal. Aposentadoria. Incorporação de “Quintos” em desconformidade com as funções/ cargos exercidos. “OPÇÃO”. EC 20/1998. Ilegalidade. Negativa de registro. Dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé. Fixação de entendimento. Determinações. Ministério Público Federal 8/1/2020    
Acórdão TCU 1435/2019 - Plenário Pessoal. Aposentadoria. Magistrado. Averbação de Tempo de Advocacia sem comprovação da respectiva Contribuição Previdenciária. Tempo averbado e ingresso na Magistratura anteriores à EC 20/1998. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento das contribuições de forma indenizada. Legalidade. Registro. TRF 4ª Região 17/12/2019    
Acórdão TCU 1293/2018 - Plenário Representação. Irregularidades no cálculo das pensões concedidas a partir de 20/2/2004 CNJ, dentre outros 8/2/2019 PROAD 5705/2018

Despacho Pres. de 17/10/2018

Despacho Pres. de 7/3/2019

Acórdão TCU 671/2018 - Plenário Pedido de Reexame contra o Acórdão TCU 2859/2013 - Plenário CNJ, dentre outros 8/2/2019    

Acórdão TCU 198/2018 - Plenário

CONSULTA. Parlamentar. Invalidez. Aposentadoria. Desempenho de Atividade remunerada ou graciosa. Incompatibilidade como regra geral. Esclarecimentos. Câmara dos Deputados 7/2/2019    
Acórdão TCU 2536/2017 - Plenário Representação. Irregularidades no pagamento de rubricas judiciais alusivas a planos econômicos Fundação Universidade de Brasília 8/2/2019    
Acórdão TCU 1961/2017 - Plenário CONSULTA. Ressarcimento de valores de licenças-prêmio convertidas em pecúnia em caso de reversão de servidor Câmara dos Deputados 8/2/2019    
Acórdão TCU 1993/2014 - Plenário Monitoramento do Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário CSJT 8/2/2019    
Acórdão TCU 746/2014 - Plenário Representação. Avaliação da legalidade da participação de OSCIP e certames da APF SESCOOP 8/2/2019    
Acórdão TCU 3023/2013 - Plenário Governança e Gestão de Pessoas CNJ e CSJT, dentre outros 8/2/2019    
Acórdão TCU 2859/2013 - Plenário Representação. Não revisão de preços nos contratos com empresas beneficiadas pela Desoneração da Folha de Pagamento (Plano Brasil Maior) CNJ, dentre outros 8/2/2019    
Acórdão TCU 2306/2013 - Plenário Monitoramento do Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário CSJT 8/2/2019    
Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário Reconhecimento de Passivos de Pessoal. Divergência na aplicação de critérios de correção monetár CSJT 8/2/2019    

Fonte: Site do TCU/ Secretaria de Auditoria Interna