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Atos da Presidência

Índice de Artigos

1996

ATO Nº 199/1996 (Revogado)
Cria o DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.

ATO Nº 190/1996
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.