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Provimentos Conjuntos

Índice de Artigos

2017

Provimento Conjunto nº 2/2017
Dispõe acerca da desnecessidade de designação de audiências inaugurais nos processos em que sejam parte as Fazendas Públicas federal, estaduais e municipais.

Provimento Conjunto nº 1/2017
Altera o Provimento nº 05/2009 que consolida as normas relativas ao Plantão Judiciário na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.