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Provimentos Conjuntos - 2020

Índice de Artigos

2019

Provimento Conjunto nº 1/2019
Altera o Provimento Conjunto TRT7 nº 2/2017, que dispõe acerca da desnecessidade de designação de audiências inaugurais nos processos em que sejam parte as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais.