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Provimentos

Índice de Artigos

1977

Provimento Nº 7/1977
Dispõe sobre numeração de processos, contendo reclamações plúrimas.

Provimento Nº 4/1977
Dispõe sobre a dispensa de custas e sobre julgamento de processos.

Provimento Nº 2/1977
Dispõe sobre os pregões nas audiências.