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Índice de Artigos

1976

Provimento Nº 5/1976
Dispõe sobre a notificação do Estado quando demandado na Justiça do Trabalho.

Provimento Nº 3/1976
Dispõe sobre a notificação do Estado quando demandado na Justiça do Trabalho.

Provimento Nº 2/1976
Dispõe sobre a apresentação das razões finais.