1 - Portarias da Presidência - 1996
- Notícia publicada em 12/02/2010
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1996
Portaria Nº 1497/1996
Proíbe o ingresso de pessoas em trajes inadequados nas dependências desta Corte.
Portaria Nº 1497/1996
Proíbe o ingresso de pessoas em trajes inadequados nas dependências desta Corte.