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Categoria Raiz

Março 2020
   
18/03/20 Posse do juiz do trabalho titular Jaime Luís Bezerra de Araújo
13/03/20 3º Encontro Nacional de Ouvidores Judiciais
13/03/20 Palestra Novo Cenário Trabalhista - com o procurador do trabalho Henrique Lima Correia
11 e 12/03/20 Dia da Mulher na Justiça do Trabalho do Ceará 2020
11/03/20 Palestra Saúde Mental para Estagiários
06/03/20 Seminário Pagamento de Precatórios conforme Resolução do CNJ - dia 06/03
05/03/20

Seminário Pagamento de Precatórios conforme Resolução do CNJ - dia 05/03 - tarde

05/03/20 Seminário Pagamento de Precatórios conforme Resolução do CNJ - dia 05/03 - manhã

 

Fevereiro 2020
Data Evento
28/02/20 Visita da Presidente da Anoreg/CE
17/02/20 Visita da Ouvidora Substituta do TRE/CE
14/02/20 Visita Administração Itinerante na 3a. VT de Fortaleza
14/02/20 Palestra “Uberização do Trabalho”
06/02/20 Visita do jogador Edson Cariús ao TRT/CE
06/02/20 Minicurso "A questão do Trabalho no 1º Quartel do Século XXI", com Márcio Pochmann

 

Janeiro 2020
Data Evento
31/01/20 Visita Administração Itinerante nas 1ª, 2ª e 4ª Varas do Trabalho de Fortaleza
30/01/20 9º Encontro do projeto Odissseias Literárias
22/01/20 Visita do superintendente CIEE no TRT/CE
21 e 24/01/20 Rodas de coversa do Janeiro Branco
08/01/20 Visita Institucional ao TJCE

 


Dezembro 2019

Data Evento
17/12/19 Natal Solidário do TRT/CE no Jangurussu
13/12/19 Confraternização de Natal do TRT/CE 
13/12/19 Reinauguração da Sala de Sessões do Pleno do TRT/CE
11/12/19 Encerramento do Projeto Fada Madrinha 2019 e ação social no Coral Dona Lúcia
06/12/19

Entrega da Medalha da Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do Trabalho

Novembro 2019
Data Evento
19 a 21/11/19 Semana de Formação Continuada de Magistrados
18 e 19/11/19 Encontro dos Oficiais de Justiça do TRT/CE
14/11/19 Lançamento do Livro "Av. Santos Dumont no contexto da cidade" Autor: Eliézer Rodrigues
14/11/19 Inauguração do Acervo Arquivístico
13/11/19 Homenagem do Presidente TRT/CE aos Atletas da ONJT 2019
07 e 08/11/19 Novembro Azul - roda de conversa sobre o filme "O Silêncio dos Homens"
Outubro 2019
Data Evento
28/10/19 Dia do Servidor TRT/CE
25/10/19 Posse dos Juízes Adalberto Ellery e Rafael Carneiro
18/10/19 Exposição "Infância e Memória no Fórum Autran Nunes"
15/10/19 Roda de conversa com a psicóloga Maria Camila Moura. Autora do livro “Da lama nasce o lótus”
11/10/19 Exposição em homenagem às crianças no North Shopping Fortaleza/CE
07/10/19 Visita OAB-Sobral no TRT/CE
04/10/19 Ratificação da Posse Desembargador Judicael
Setembro 2019
Data Evento
21 a 30/09/19 XVIII ONJT 2019 - Belo Horizonte - MG
25 e 26/09/19 Semana Branca da Odontologia
19/09/19 Posse da servidora Marina Mota
19/09/19

Palestra Pensando Futuros Possíveis, com Patricia Passos

16/06/19

Encontro de Oficiais de Justiça da Central de Mandados do Fórum Autran Nunes

16/09/19

Semana Nacional da Execução Trabalhista

11/09/19

Palestra "Brincadeiras Perigosas" - Setembro Amarelo

06/09/19

Curso “Ações Coletivas e Class Actions”

06/09/19

Primeira Sessão do Pleno do TRT/CE no Fórum Autran Nunes

02/09/19

Posse Desembargador Judicael Sudário de Pinho

Agosto 2019
Data Evento
30/08/19 Posse do servidor Francisco Oton Pinheiro Neto
29/08/19 Reciclagem Anual para Atividade de Segurança
28/08/19

Projeto Integrar - Vara do Trabalho de Pacajus

27/08/19

5º Encontro do projeto Odisseias Literárias

23/08/19

Encontro de Teletrabalhadores TRT/CE

23/08/19

Encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem

22/08/19

Servidores da Corregedoria TRT7

19/08/19

Abertura da Semana Nacional da Aprendizagem 2019

13/08/19

Sessão inaugural da Seção Especializada II - TRT/CE

12/08/19

Dia dos Pais

02/08/19

AMATRA7 homenageia o des. Jefferson Quesado Júnior

Julho 2019
Data Evento
25/07/19 Visita do ministro Dias Toffoli ao TRT/CE
12/07/19

Posse de Glayce Anne de Araújo Alencar como diretora de secretaria da 2ª VT do Cariri

10/07/19

Reunião Conselho Consultivo Ejud7

05/07/19

Posse do juiz do trabalho Eliúde dos Santos Oliveira como titular da 2ª Vara do Trabalho do Cariri

Junho 2019
Data Evento
29/06/19 Ação Social "Projeto Fada Madrinha"
27/06/19 4º Encontro Literário "Valter Hugo Mãe"
14/06/19

Congresso Internacional "A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo" - parte 2

13/06/19 Congresso Internacional "A Justiça do Trabalho no Brasil e no Mundo" - parte 1
12/06/19 Adesivaço do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil
11/06/19 Debate na Assembléia Legislativa do Ceará sobre o Combate ao Trabalho Infantil
07/06/19

Abertura Projeto 7 Olhares

06/06/19 Inauguração da Exposição "Um Mundo Sem Trabalho Infantil" na Escola de Gastronomia Social Ivens Dias Branco
Maio 2019
Data Evento
31/05/19 Assinatura de Termo de Cooperação Técnica e Palestra "O Alinhamento das Metas do Poder Judiciário com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável"
29/05/19 Encontro do Projeto Odisseias Literárias - TRT7
27/05/19 Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2019
23/05/19 IV Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho 2019
21/05/19 Entrega do Prêmio Combate ao Trabalho Infantil TRT7
20/05/19 Palestra e Visita Des. Francisco José
17/05/19 Posse Juíza do Trabalho Camila de Moraes
17/05 e 29/04/19 Capacitação com funcionários terceirizados
10/05/19 Dia das Mães no Fórum Autran Nunes e sede do TRT/CE
10 a 31/05/19 Curso Defesa Pessoal: Segurança Institucional
Abril 2019
Data Evento
25/04/19 Ato público do Abril Verde / Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
23/04/19 Encontro em comemoração ao Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor
10/04/19 Entrega da Medalha da Ordem Alencarina do Trabalho ao Procurador do MPT-CE Carlos Leonardo Holanda Silva
09/04/19 Santuário Coisas Lindas
05/04/19 Visita do Reitor da URCA
02/04/19 Roda de conversa sobre autismo
Março 2019
Data Evento
29/03/19 Posse juíza do trabalho Daniela Pinheiro Gomes Pessoa - titular da VT de Crateús
22/03/19 Palestra "Programa de Estágio do TRT/CE" - auditório do Fórum Autran Nunes
15/03/19 Aula Magna "O Futuro do Direito do Trabalho", com o professor Alysson Mascaro - TRT/CE - Fortaleza
13 a 15/03/19 Homenagem Dia da Mulher - sede do TRT/CE e Fórum Autran Nunes - Fortaleza
11/03/19 Projeto de Suporte Psicossocial - Fórum de Caucaia
08/03/19 Acordo Trabalhista dos Professores de Nível Superior do Estado com o Governo do Ceará. Local: TRT/CE (Fortaleza)
Fevereiro 2019
Data Evento
22/02/19 Posse Nova Diretora da Saúde
04/02/19 Curso Utilização do Sistema PJe 1º e 2º Grau – Atualização

 

Janeiro 2019
Data Evento
30/01/19 Odisseias Literárias - Janeiro Branco
23/01/19 Janeiro Branco - Palestra "Suicídio: conhecer para prevenir"
18/01/19 Posse do desembargador Paulo Régis Botelho

Subcategorias

A Governança de TI tem por objetivo a gestão e o uso de Teconlogia da Informação, devendo:

  • garantir o alinhamento da TI ao negócio, por meio de estratégias e objetivos claramente definidos;
  • estabelecer regras e processos que nortearão o uso da tecnologia da informação pelos usuários;
  • medir o desempenho da TI;
  • compartilhar as decisões de TI com os dirigentes da organização.
 
Resultados do levantamento de Governança de TI - IGOVTI-TCU
 
2016
2014
2012
 
Resultados do levantamento de Governança de TI - IGOVTI-CNJ
 
2016
2014

 

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) é elaborado bianualmente pela SETIC e submetido para a aprovação do Comitê de Governança de TIC (CGTIC) e tem por objetivos:

  • alinhar ações da Tecnologia da Informação ao plano institucional, propiciando a alocação dos recursos públicos de acordo com as necessidades e prioridades da organização (Acórdão 1.603/2008-Plenário TCU);
  • organizar as estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, com vistas a eliminar eventuais desperdícios de recursos públicos, bem como prejuízos ao cumprimento dos objetivos institucionais (Resolução CNJ nº 2011/2015);
  • estabelecer metas envolvendo custos e riscos de TIC relacionadas aos objetivos estratégicos (recomendação do Cobit 5).

Processo é um conjunto de atividades e tarefas lógicas, sequencialmente estruturadas, medidas, organizadas no tempo e no espaço, com a finalidade de produzir resultados específicos para realização de uma meta.

A Gestão de Processos de Negócios (BMP - Business Process Management), por sua vez, tem como foco a otimização dos resultados das organizações através da melhoria dos processos de negócio. Utilizam-se métodos, técnicas e ferramentas para analisar, modelar, publicar, otimizar e controlar processos envolvendo recursos humanos, aplicações, documentos e outras fontes de informação.

A Segurança da Informação visa assegurar o sigilo, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos dados e informações, preservando o valor que possuem para organização.

  • Confidencialidade - propriedade que garante o acesso à informação somente a pessoas autorizadas pelo proprietário da informação.
  • Integridade - propriedade que garante que a informação manipulada mantenha todas as características originais estabelecidas pelo proprietário da informação.
  • Disponibilidade - propriedade que garante que a informação esteja sempre disponível para o uso legítimo, ou seja, por aqueles usuários autorizados pelo proprietário da informação.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, com o objetivo de adoção de um sistema unificado de cálculos na Justiça do Trabalho. Para acessar as tabelas de débitos trabalhistas disponibilizadas pelo CSJT clique aqui.

Base Legal

Resolução CSJT nº 8/2005
Estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas.

Resolução CSJT nº 181/2017
Altera a Resolução CSJT n.° 8, de 27 de outubro de 2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT).

A Tabela Única foi concebida, em cada período de aplicação, a partir dos seguintes dispositivos legais:

  1. Até dezembro/85: DL 75, de 21.11.66. Dec. 61.302, de 17.07.67; Lei 6.899, de 08.04.81; Dec. 86.649, de 25.11.81; Port. SEPLAN 250 de 31.12.85.
  2. Janeiro/fevereiro/86: Port. Interministerial 117, de 09.09.86.
  3. Março/86 a fevereiro/87: DL 2.283, de 27.02.86; DL 2.284, de 10.03.86; DL 2.290, de 21.11.86, alterado pelo DL 2.311, de 23.12.86.
  4. Março/87 a janeiro/89: DL 2.322, de 26.02.87.
  5. Fevereiro/89 a janeiro/91: Lei 7.730, de 31.01.89; Lei 7.738, de 09.03.89; Lei 8.024/90; Comunicado BACEN 2.067, de 30.03.90.
  6. Fevereiro/91 a maio/93: MP 292 de 01.02.91, convertida na Lei 8.177, de 01.03.91.
  7. Junho/93 a junho/94: Lei 8.660/93.
  8. Julho/94: Lei 8.880/94; Resolução BACEN 2.097/94.
  9. Agosto/94 em diante: Lei 9.069, de 29.06.95; Lei 10.192, de 14.02.01.

Esclarecimentos gerais

  • Os coeficientes de atualização desta Tabela corrigem os débitos trabalhistas desde o primeiro dia do mês/ano indicado até o último dia do mês de validade da Tabela.
  • Esta Tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.

Conteúdo relativo aos concursos para seleção de estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Conteúdo relativo aos concursos para servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Conteúdo relativo ao concurso de 2017 para servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Concurso 2017

Notícias

A Lei 12.527/2011 regulamentou o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ela tem como objetivo estimular a participação dos cidadãos no controle da gestão pública.

No âmbito do Poder Judiciário, ela foi regulamentada pela Resolução 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, no TRT da 7ª Região, pela Resolução Administrativa 377/2012.

Em conformidade com tais normativos, o TRT da 7ª Região divulga, em seu sítio na internet, informações de interesse geral e coletivo, entre as quais os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos magistrados e servidores.

Se as informações desejadas não estiverem disponíveis, é possível utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão ou contatar a Ouvidoria para obtê-las.

Ressalte-se que as informações divulgadas neste sítio não substituem as publicações previstas em lei nem consulta direta aos sistemas centrais do Governo Federal.

Atento à obrigação de prestar contas à sociedade, o TRT da 7ª Região publica neste campo informações que permitem o controle social dos gastos e dos programas por ele executados. Trata-se de atividade central para a boa gestão e para a boa governança da coisa pública, fomentando avaliações externas e autoavaliações de acertos e de eventuais falhas que precisem ser ajustadas.

Visando honrar o compromisso com a transparência, a Resolução Administrativa TRT7 377/2012 estabeleceu, no inciso X de seu art. 4º, a obrigação de divulgação do resultado das inspeções, auditorias e julgamentos de contas realizados por órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

As atribuições da Secretaria de Auditoria Interna estão descritas nos artigos 31 a 35 do Regulamento Geral do TRT - 7ª Região. O Ato TRT7.PRESI 26/2011 indica princípios a que são submetidas as atividades de Controle, dentre outras peculiaridades próprias, e o Ato TRT7.PRESI 308/2014 aprovou o Manual de Atividades de Controle Interno.

Consubstanciadas no Plano Anual de Auditoria, as ações da Secretaria de Auditoria Interna têm por objetivo contribuir para a boa e regular gestão dos recursos públicos. Elas também visam à verificação da execução de programas e ações previstos em instrumentos de planejamento e orçamento.

As ações respeitam fases próprias dos trabalhos de auditoria, cujos resultados, com as respectivas conclusões e recomendações, são submetidos à apreciação da Presidência do TRT da 7ª Região. Após aprovação, os resultados são publicados.

Os acordos e convênios ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entre o TRT7 e outros órgãos públicos ou privados, com objetivos múltiplos sem natureza contratual. Em regra, regulam a conjugação de esforços em prol de um objetivo comum. Os termos de cessão de uso regulamentam o empréstimo de área do TRT7 para uso de outro órgão público ou entidade necessária ao funcionamento da Justiça. Os termos de doação registram o resultado de processos de alienação de bens do Tribunal por doação.

 

Reúnem-se aqui as informações relativas à gestão de bens de propriedade do TRT da 7ª Região, locações pretendidas e contratadas, bem como investimentos em andamento, tais como as obras.

Aqui estão relacionadas as informações sobre obras do TRT7, em conformidade com a Resolução CSJT 70/2010 e Ato CSJT 8/2009.

Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Manutenção e Projetos

A alienação é o procedimento de saída do patrimônio público de bem pertencente a órgão da Administração Pública; em geral, se concretiza mediante Concorrência (no caso da venda de bens imóveis), leilões (venda de bens móveis) ou doação (quando não seja viável a realização da venda).

Registra os dados dos bens imóveis de uso especial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região conforme determinado no item 15 do Manual de Procedimentos para Controle Patrimonial.

Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Material e Patrimônio.

Neste tópico estão reunidas informações pertinentes aos procedimentos licitatórios para contratação no âmbito deste Tribunal, aos contratos e respectivas alterações, às contratações diretas e penalidades aplicadas a licitantes e contratados.

Contém dados relativos a atas das sessões públicas, concorrências, intenções de registro de preço, pregões eletrônicos e tomadas de preço.

A Divisão de Licitações e Contratos do TRT 7ª Região funciona no Prédio Anexo II do TRT7, na Rua Vicente Leite, 1281, 6º andar, Aldeota, Fortaleza/CE. Informações sobre procedimentos licitatórios podem ser obtidas através do telefone (85) 3388-9326.

O pregão, embora não esteja listado dentre as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei 8.666.1993, é considerado a “sexta” modalidade licitatória, entendido como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns, conforme os editais que visam a satisfação ao interesse público.
O Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, sendo vencedor quem apresentar a menor proposta.
O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O servidor designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.
O Pregão é regido pela Lei 10.520/2002.

O Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, possibilita à Administração selecionar previamente, mediante licitação, fornecedores que fixem seus preços para os produtos ou serviços desejados, pelo prazo de um ano, a serem contratados caso haja necessidade para a Administração. O documento que estabelece as obrigações da Administração (contratar com quem registrou os preços, caso surja necessidade), e do fornecedor (entregar os bens ou executar os serviços pelos preços registrados, caso solicitado), é a Ata de Registro de Preços. As atas firmadas pelo TRT – 7ª Região estão disponibilizadas aqui, reunidas por ano de emissão.

Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Licitações e Contratos

Por contrato se entende o ajuste firmado entre a Administração e outra entidade, que regule a execução de compromisso com obrigações recíprocas e complementares (por exemplo, o fornecedor vende o bem desejado pela Administração, e esta paga o preço cobrado pelo fornecedor). Em regra é formalizado mediante termo contratual ou é substituído pela Nota de Empenho. A nota de empenho é similar ao cheque, em relação ao particular; registra a reserva do dinheiro público para o pagamento do crédito do contratado e representa a garantia, para o fornecedor, de que ele receberá o que lhe é devido, após o cumprimento de suas obrigações do contrato; nela estão registrados o nome do credor, a descrição do bem fornecido ou da obra ou serviço executado, o procedimento licitatório que gerou a contratação, o valor do crédito etc.

Sendo a regra contratar mediante licitação, as exceções são os casos de contratação direta, cabíveis em situações expressamente previstas na legislação.

Conteúdo de responsabilidade da Secretaria de Administração, Orçamentos e Finanças

As penalidades infringidas a contratados em razão do descumprimento de suas obrigações são registradas aqui (cf. art. 10 do Ato CSJT 8/2009).

Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Licitações e Contratos

Por contrato se entende o ajuste firmado entre a Administração e outra entidade, que regule a execução de compromisso com obrigações recíprocas e complementares (por exemplo, o fornecedor vende o bem desejado pela Administração, e esta paga o preço cobrado pelo fornecedor). Em regra é formalizado mediante termo contratual ou é substituído pela Nota de Empenho. A nota de empenho é similar ao cheque, em relação ao particular; registra a reserva do dinheiro público para o pagamento do crédito do contratado e representa a garantia, para o fornecedor, de que ele receberá o que lhe é devido, após o cumprimento de suas obrigações do contrato; nela estão registrados o nome do credor, a descrição do bem fornecido ou da obra ou serviço executado, o procedimento licitatório que gerou a contratação, o valor do crédito etc.

Atualizado em 14.05.2019

Demonstrativos mensais contendo os dados básicos das aquisições realizadas no âmbito do TRT – 7ª Região são encontrados aqui (cf. art. 9º do Ato CSJT 8/2009).

Atendendo ao comando previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, os órgãos públicos prestam contas dos recursos recebidos e executados, bem como da realização de sua missão institucional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 março de cada exercício.
Além da obrigação de entrega do Relatório de Gestão ao TCU, caso o TRT da 7ª Região seja relacionado dentre os que terão suas contas do exercício julgadas pela Corte de Contas, deverá ter a gestão auditada por seu órgão de Controle Interno, encaminhando as peças complementares, integradas a processo de prestação de contas individual, até 31 de julho do ano subseqüente ao ano auditado.
Em até trinta dias após o envio da prestação de contas ao TCU, deverão ser disponibilizados na internet o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Desembargador-Presidente do Tribunal, autoridade responsável pelas contas. Todas essas peças são integrantes das respectivas prestações de contas, em conformidade com determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias(inciso III, § 1º, Art. 127, Lei 13.080/2015).

Fonte: Secretaria de Auditoria Interna

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Categoria Validação de Documentos

Categoria específica para conteúdos do PJE.

Categoria de artigos publicados em locais fixos (banners, menus, etc.) que não fazem parte de outras categorias.